A ludopatia, também chamada de transtorno do jogo ou vício em apostas ou bets, pode levar à perda persistente do controle, ao endividamento, ao isolamento e ao comprometimento das relações familiares e profissionais.

Em quadros mais graves, o paciente pode apresentar depressão, uso abusivo de substâncias, pensamentos suicidas ou outros transtornos mentais. Embora essas consequências exijam tratamento, nem todos os pacientes precisam ser internados.

A internação por ludopatia é uma medida excepcional, indicada quando o atendimento fora do hospital não consegue controlar o quadro ou proteger o paciente.

Nessas situações, o SUS deve oferecer o cuidado necessário. O plano de saúde com cobertura hospitalar também deve custear a internação clinicamente indicada, observadas as carências e as demais condições legais.

Quando a ludopatia pode exigir internação?

A Lei nº 10.216/2001 determina que a internação psiquiátrica somente seja indicada quando os recursos fora do hospital forem insuficientes. Por isso, o tratamento costuma começar com acompanhamento psicológico, consultas psiquiátricas e apoio familiar.

O médico pode considerar a internação quando identificar, por exemplo:

• risco de suicídio ou automutilação;
• depressão grave;
• episódios de mania, psicose ou desorganização intensa;
• incapacidade momentânea de cuidar da própria segurança;
• comprometimento grave do sono, da alimentação ou da higiene;
• uso simultâneo de álcool ou outras drogas;
• repetidas tentativas de tratamento ambulatorial sem controle do quadro;
• necessidade de acompanhamento contínuo em ambiente protegido.

Dívidas, mentiras, conflitos familiares ou apostas frequentes demonstram a gravidade do problema, mas não justificam, isoladamente, uma internação contra a vontade do paciente. A decisão precisa estar fundamentada no estado de saúde, nos riscos existentes e nos tratamentos já realizados.

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Como buscar internação por ludopatia pelo SUS?

O paciente pode procurar uma Unidade Básica de Saúde ou um Centro de Atenção Psicossocial responsável pela região onde mora. 

Os CAPS possuem equipes multiprofissionais e funcionam com atendimento de porta aberta, o que permite procurar diretamente o serviço para o primeiro acolhimento.

Após a avaliação, a equipe poderá indicar consultas, acompanhamento intensivo no CAPS, tratamento familiar ou internação. O Ministério da Saúde informa que o encaminhamento também pode partir de uma UBS, de um hospital, de uma UPA ou do SAMU.

Se o médico prescrever a internação, o SUS deverá providenciar o atendimento na rede pública ou em um estabelecimento contratado. A família deve pedir o registro da solicitação e guardar os documentos que comprovem a indicação e a data do pedido.

Em casos de tentativa de suicídio, ameaça concreta de autoagressão, alteração grave de comportamento ou outro risco imediato, procure uma UPA ou um pronto-socorro. 

Também é possível acionar o SAMU pelo telefone 192. Nessas situações, não é indicado aguardar consulta eletiva ou resposta da ouvidoria.

O plano de saúde deve cobrir a internação?

Nos planos regulamentados ou adaptados à Lei nº 9.656/1998, a operadora não pode negar o tratamento apenas porque o quadro está relacionado a apostas. O transtorno do jogo é uma condição de saúde, e a legislação assegura cobertura para as doenças listadas na Classificação Internacional de Doenças.

Para a internação, o contrato precisa incluir assistência hospitalar. Além disso, deve existir indicação médica fundamentada e o atendimento precisa ocorrer em um estabelecimento de saúde habilitado.

A cobertura depende principalmente dos seguintes pontos:

• plano com segmentação hospitalar;
• relatório médico que justifique a internação;
• demonstração de que o atendimento ambulatorial é insuficiente;
• cumprimento das carências aplicáveis;
• estabelecimento habilitado para prestar o tratamento;
• disponibilidade de atendimento adequado na rede credenciada.

A Lei dos Planos de Saúde proíbe a limitação do período ou da quantidade de internações hospitalares. Assim, a operadora não pode determinar a alta apenas porque o paciente atingiu um número de dias previsto no contrato.

Contratos anteriores a 2 de janeiro de 1999 que não tenham sido adaptados podem seguir regras diferentes. Nesses casos, é necessário examinar o documento e os fundamentos apresentados pela operadora.

A família pode escolher qualquer clínica?

A indicação médica não garante a livre escolha do estabelecimento. A operadora pode encaminhar o paciente para uma clínica ou hospital credenciado, desde que o local tenha estrutura para cumprir o tratamento prescrito.

Se a rede não oferecer vaga ou estabelecimento adequado, o beneficiário deve solicitar outra opção por escrito. A operadora continua responsável por garantir o atendimento e, se necessário, poderá ter de custear um prestador particular.

Segundo a ANS, a internação eletiva deve ser disponibilizada em até 21 dias úteis. Esse prazo se refere a um estabelecimento apto da rede, e não necessariamente à clínica escolhida pela família. Nos casos de urgência ou emergência, o atendimento deve ser imediato.

Se a família contratar uma clínica particular sem consultar a operadora, embora exista atendimento adequado na rede credenciada, o reembolso integral poderá ser recusado. Por isso, salvo em situações emergenciais, é importante pedir a autorização e guardar o protocolo antes da internação.

Quais são os tipos de internação psiquiátrica?

A Lei nº 10.216/2001 prevê três modalidades: voluntária, involuntária e compulsória. Todas exigem um laudo médico circunstanciado que explique os motivos da internação.

Internação voluntária

A internação voluntária ocorre quando o paciente concorda com o tratamento. No momento da admissão, ele assina uma declaração confirmando seu consentimento.

Essa modalidade termina por solicitação escrita do próprio paciente ou por decisão do médico. Se houver risco grave no momento do pedido de alta, a equipe deverá realizar uma nova avaliação clínica e adotar as medidas legais cabíveis.

Internação involuntária

A internação involuntária ocorre sem o consentimento do paciente e a pedido de outra pessoa, geralmente um familiar ou responsável.

O pedido da família não autoriza a internação por si só. Um médico registrado no Conselho Regional de Medicina deve avaliar o paciente e confirmar que a medida é necessária.

Além disso, o responsável técnico pelo estabelecimento deve comunicar a internação ao Ministério Público Estadual em até 72 horas. A mesma comunicação deve ser feita quando ocorrer a alta.

A internação involuntária pode terminar por solicitação escrita do familiar ou responsável legal, ou por decisão do médico responsável pelo tratamento.

Internação compulsória

A internação compulsória depende de uma ordem judicial. A família não pode levar o paciente a uma instituição e declarar, por conta própria, que se trata dessa modalidade.

O pedido deve apresentar documentos que demonstrem a necessidade clínica da medida. O juiz analisará o laudo médico, os riscos identificados e as condições de segurança do estabelecimento.

Portanto, internação involuntária e compulsória não são sinônimos. A primeira depende de pedido de terceiro e autorização médica. A segunda exige decisão judicial.

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Quando a internação compulsória por ludopatia pode ser pedida?

A internação compulsória pode ser avaliada quando o paciente não aceita o tratamento, existe risco relevante e os recursos fora do hospital são insuficientes. Ainda assim, a resistência ao tratamento ou a continuação das apostas não bastam para justificar a medida.

A ação judicial precisa demonstrar por que a restrição da liberdade é necessária. Para isso, o relatório médico deve descrever:

• o diagnóstico;
• a gravidade do quadro;
• os riscos para o paciente ou para terceiros;
• os tratamentos já realizados;
• os motivos pelos quais o cuidado ambulatorial é insuficiente;
• a estrutura necessária para a internação;
• a modalidade recomendada.

Duas questões podem ser apresentadas à Justiça. Uma é a necessidade de internar uma pessoa que não aceita o tratamento. A outra é a obrigação do SUS ou do plano de saúde de fornecer ou custear a internação. Embora possam aparecer no mesmo processo, cada pedido precisa de fundamentação própria.

Clínica de recuperação e internação médica são iguais?

O nome comercial da instituição não comprova que ela esteja autorizada a realizar internações. Um estabelecimento pode se apresentar como “clínica de recuperação” sem possuir licença sanitária, responsável técnico médico ou estrutura adequada.

Para receber uma pessoa internada por ludopatia, o local deve funcionar como estabelecimento de saúde e oferecer assistência compatível com a prescrição. A Lei nº 10.216/2001 também exige atendimento integral e proíbe internações em instituições com características asilares.

Antes da admissão, a família deve verificar:

• licença sanitária;
• cadastro como estabelecimento de saúde;
• responsável técnico médico;
• autorização para realizar internações;
• equipe multiprofissional;
• estrutura para atender intercorrências clínicas;
• plano terapêutico e critérios de alta.

Uma comunidade terapêutica ou residência de acolhimento não equivale a uma clínica médica com internação. A Anvisa diferencia os serviços de acolhimento das clínicas médicas com internação. Embora a orientação trate da dependência química, a distinção ajuda a compreender por que o nome da instituição não substitui sua qualificação sanitária.

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Quanto tempo pode durar a internação?

Não existe um prazo único. A duração depende da evolução do paciente, dos riscos apresentados e da possibilidade de continuar o tratamento fora do hospital.

A equipe deve reavaliar periodicamente a necessidade da internação. A permanência não pode ser mantida apenas para impedir o acesso a apostas ou controlar a vida financeira do paciente. O objetivo é estabilizar o quadro, reduzir os riscos e preparar a continuidade do cuidado após a alta.

O plano não pode interromper a cobertura no 15º, 30º ou 60º dia somente porque o contrato estabelece esse limite. Entretanto, poderá existir coparticipação depois dos primeiros 30 dias de internação psiquiátrica no mesmo ano.

No Tema 1.032, o Superior Tribunal de Justiça admitiu a cobrança de até 50% das despesas posteriores a esse período, desde que a cláusula esteja expressamente prevista e tenha sido informada ao consumidor.

A coparticipação não autoriza a alta nem a suspensão do tratamento. Caso exista cobrança, a família deve conferir a cláusula, o percentual e o demonstrativo das despesas.

O que fazer se o SUS ou o plano negar a internação?

O primeiro passo é obter um relatório médico completo. O documento deve explicar por que os cuidados fora do hospital são insuficientes, quais riscos o paciente enfrenta e que estrutura será necessária.

Se a negativa vier do plano de saúde, o beneficiário pode:

1. Pedir a justificativa por escrito.
2. Guardar o protocolo e a data da solicitação.
3. Solicitar a indicação de um estabelecimento credenciado adequado.
4. Registrar a inexistência de vaga ou de estrutura compatível.
5. Conferir a segmentação, as carências e a coparticipação.
6. Apresentar uma reclamação nos canais da ANS.

Se o problema envolver o SUS, a família pode pedir o registro da solicitação, procurar a Secretaria Municipal ou Estadual de Saúde e apresentar uma manifestação à Ouvidoria-Geral do SUS.

Quando a espera ou a negativa representar risco à saúde, é possível buscar orientação jurídica. Uma liminar pode determinar a internação ou seu custeio antes da conclusão do processo, desde que os documentos demonstrem a urgência e a necessidade do tratamento.

Quais documentos devem ser guardados?

Os documentos devem demonstrar o quadro clínico, a indicação da internação e as tentativas de obter atendimento. Sempre que possível, reúna:

• relatório médico circunstanciado;
• diagnóstico e CID, quando aplicável;
• prescrição da internação;
• descrição dos riscos da demora;
• histórico dos tratamentos anteriores;
• exames, prontuários e prescrições;
• pedido apresentado ao SUS ou ao plano;
• comprovante de entrada na regulação;
• negativa por escrito;
• protocolos e mensagens;
• relação dos estabelecimentos indicados;
• documentos sobre a habilitação da clínica;
• contrato e carteira do plano;
• orçamentos e comprovantes de despesas particulares.

O relatório precisa apresentar informações concretas. Expressões genéricas, como “necessita de internação urgente”, podem ser insuficientes se o médico não explicar os sintomas, os riscos e os motivos pelos quais o tratamento ambulatorial deixou de atender às necessidades do paciente.

Como o Cristiano Heineck Schmitt Advogados pode ajudar?

O Cristiano Heineck Schmitt Advogados atua em Direito da Saúde e acompanha casos de negativa ou demora no tratamento de ludopatia e outros transtornos mentais.

A equipe analisa relatórios médicos, protocolos, contratos, negativas e informações sobre o estabelecimento indicado. Com base nesses documentos, orienta o paciente e a família sobre as medidas cabíveis. O atendimento é presencial em Porto Alegre e online para todo o Brasil.

Perguntas frequentes

Dívidas justificam uma internação compulsória?

Não. O endividamento demonstra uma consequência da ludopatia, mas a internação depende de avaliação médica. Na modalidade compulsória, também é necessária uma ordem judicial.

A família pode pedir internação sem ordem judicial?

Pode solicitar uma internação involuntária, mas um médico precisa avaliar o paciente e autorizar a medida. A ordem judicial é exigida para a internação compulsória.

O plano cobre internação involuntária?

O fato de a internação ser involuntária não exclui a cobertura. O plano com assistência hospitalar deve custear a internação clinicamente indicada, observadas as carências e a qualificação do estabelecimento.

O plano pode negar porque a clínica está fora da rede?

A operadora pode indicar outro estabelecimento credenciado e adequado. Se não houver prestador ou vaga disponível, deverá providenciar uma alternativa, inclusive fora da rede, quando necessário.

O plano pode encerrar a internação após 30 dias?

Não. A cobertura deve continuar enquanto houver indicação médica. Pode existir coparticipação depois de 30 dias, desde que a cobrança respeite o contrato e o limite admitido pelo STJ.

O que fazer se houver risco de suicídio?

Procure imediatamente uma UPA ou um pronto-socorro, ou acione o SAMU pelo telefone 192. Nessa situação, não espere a resposta de uma ouvidoria ou o andamento de uma reclamação administrativa.

Conclusão

A internação por ludopatia pode ser fornecida pelo SUS ou coberta pelo plano de saúde quando houver indicação médica e os cuidados fora do hospital forem insuficientes. No caso da saúde suplementar, o contrato precisa incluir assistência hospitalar.

A família pode pedir ajuda e relatar os riscos, mas não decide sozinha pela internação. A modalidade involuntária exige autorização médica, enquanto a compulsória depende de ordem judicial.

Se houver negativa ou demora, relatórios detalhados, protocolos e informações sobre a rede disponível ajudam a comprovar a necessidade do atendimento. Diante de um risco imediato, a prioridade é procurar um serviço de urgência.