A ludopatia, também chamada de transtorno do jogo, envolve a dificuldade persistente de controlar as apostas, mesmo após perdas financeiras, conflitos familiares ou prejuízos à saúde e ao trabalho. Nas plataformas online, o problema também é conhecido como vício em apostas ou vício em bets.
Quem enfrenta esse quadro pode buscar tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou pelo plano de saúde. Além disso, pode solicitar a autoexclusão das casas de apostas autorizadas e questionar falhas como o descumprimento do bloqueio ou a falta de segurança da conta.
O diagnóstico, porém, não garante a devolução do dinheiro perdido, benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou restrição da capacidade civil. Cada medida possui requisitos próprios e depende dos documentos disponíveis.
O que caracteriza o transtorno do jogo?
O transtorno do jogo se caracteriza pela perda de controle sobre as apostas e pela continuidade do comportamento apesar dos danos. A avaliação considera a frequência, os valores gastos, as tentativas de parar e os efeitos na saúde, na rotina e nas relações pessoais.
Alguns sinais justificam a procura por ajuda profissional:
- aumentar os valores apostados para obter a mesma excitação;
- tentar recuperar perdas com novas apostas;
- não conseguir reduzir ou interromper o comportamento;
- mentir sobre gastos, dívidas ou tempo de jogo;
- usar empréstimos ou vender bens para continuar apostando;
- comprometer despesas essenciais da família;
- apresentar ansiedade, irritabilidade ou angústia ao tentar parar;
- prejudicar o trabalho, os estudos, o sono ou as relações pessoais.
Nem toda pessoa que aposta com frequência possui ludopatia. O diagnóstico cabe a um profissional habilitado e considera o conjunto dos sintomas e prejuízos. Ainda assim, não é necessário esperar um diagnóstico ou uma crise grave para procurar o SUS ou solicitar a autoexclusão.
Como buscar tratamento pelo SUS?
O SUS oferece atendimento nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e acompanhamento especializado nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). O cuidado pode incluir avaliação clínica, acompanhamento psicológico, consultas psiquiátricas, grupos terapêuticos e orientação aos familiares.
Além do atendimento presencial, o Meu SUS Digital oferece teleatendimento em saúde mental para pessoas com problemas relacionados a jogos e apostas, bem como suporte aos familiares.
Para acessar o serviço, o usuário deve entrar no aplicativo com a conta Gov.br, abrir a área “Miniapps” e selecionar “Agora Tem Especialistas em Saúde Mental para Quem Aposta”. Depois do autoteste e do preenchimento do formulário, o sistema permite solicitar o atendimento. Embora ajude a avaliar a relação com as apostas, o autoteste não substitui o diagnóstico profissional.
Em caso de tentativa de suicídio, ameaça de autoagressão, agitação intensa ou outro risco imediato, procure uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) ou um pronto-socorro. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) também pode ser acionado pelo telefone 192.
O plano de saúde cobre o tratamento?
O plano de saúde regulamentado ou adaptado, com cobertura ambulatorial, deve cobrir consultas com psiquiatra e sessões com psicólogo indicadas para o tratamento do transtorno do jogo. Para isso, devem ser observadas a carência, a rede credenciada e as demais condições do contrato.
Desde agosto de 2022, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não estabelece limite anual para consultas ou sessões com psicólogos nos planos com a cobertura correspondente. A regra vale para qualquer diagnóstico reconhecido pela Organização Mundial da Saúde, conforme a indicação do médico assistente.
O fim do limite numérico, no entanto, não garante atendimento com qualquer profissional escolhido pelo paciente. Em regra, a operadora pode direcionar o beneficiário à rede credenciada. Caso não haja prestador disponível ou apto a realizar o tratamento, o paciente deve pedir outra opção por escrito.
Nessa situação, o reembolso do atendimento particular dependerá das regras do contrato ou da comprovação de que a operadora não garantiu o serviço devido. Se houver indicação de internação, o contrato também precisará incluir assistência hospitalar. Já os contratos anteriores a 2 de janeiro de 1999 que não foram adaptados podem seguir condições diferentes.
Como bloquear o acesso às bets?
A autoexclusão permite impedir o acesso às plataformas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. O pedido pode ser feito em uma casa específica ou na Plataforma Centralizada de Autoexclusão, que alcança todas as operadoras com autorização federal.
Para usar a plataforma, o apostador precisa de uma conta Gov.br de nível prata ou ouro. O bloqueio pode durar 1, 3, 6, 9 ou 12 meses ou permanecer por prazo indeterminado. Quando o usuário escolhe um período determinado, não pode cancelar a restrição antes da data final.
Após a solicitação, as operadoras devem:
- encerrar as contas ativas;
- impedir novos cadastros com o mesmo CPF;
- bloquear o acesso aos sites e aplicativos;
- interromper a publicidade direcionada.
As empresas recebem o pedido automaticamente e têm até 72 horas para efetivar a restrição. Inclusive, quem nunca abriu uma conta em uma bet pode solicitar o bloqueio preventivo.
Na autoexclusão por prazo indeterminado, a revogação somente pode ser solicitada após 12 meses. Nesse caso, o pedido exige documentação específica e laudo de médico psiquiatra que ateste a ausência do transtorno do jogo. Em seguida, a Secretaria de Prêmios e Apostas tem até 30 dias para analisar o requerimento.
A ferramenta centralizada, contudo, alcança apenas as casas autorizadas em âmbito federal. Sites irregulares não integram o sistema. As plataformas com autorização federal usam endereços terminados em “bet.br”, e a situação da empresa pode ser consultada na lista do Ministério da Fazenda.
Leia também: Vício em bets: quando cabem internação e curatela?
O que fazer com as dívidas causadas pelas apostas?
As dívidas precisam ser analisadas conforme a origem. O valor perdido em uma aposta regularmente processada não se transforma em crédito contra a plataforma. Empréstimos, cheque especial, financiamentos e faturas, por outro lado, podem ser negociados com bancos e demais credores.
A Lei nº 14.181/2021 permite que a pessoa natural de boa-fé peça a repactuação de determinadas dívidas de consumo quando não consegue pagá-las sem comprometer o mínimo necessário à própria subsistência. O procedimento, porém, não garante o perdão das obrigações nem a devolução das perdas nas bets.
Para avaliar quais dívidas podem ser incluídas e quais documentos serão necessários, o consumidor pode procurar o Procon, a Defensoria Pública ou um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.
A família também pode ajudar a reduzir limites bancários, acompanhar despesas e reorganizar o orçamento, desde que o paciente concorde. A ludopatia, por si só, não autoriza familiares a movimentar contas ou administrar os bens de uma pessoa adulta sem consentimento, procuração válida ou autorização judicial.
O vício em jogo pode justificar afastamento do trabalho?
A ludopatia pode justificar o afastamento quando os sintomas impedirem temporariamente o exercício da atividade profissional. Portanto, o direito depende da incapacidade para o trabalho, e não somente do diagnóstico.
No caso dos empregados, a empresa paga o salário durante os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento. Se a incapacidade ultrapassar esse período, o segurado pode pedir o benefício por incapacidade temporária ao INSS.
A concessão exige qualidade de segurado, comprovação médica da incapacidade e, em regra, 12 contribuições mensais. Por isso, os relatórios médicos devem informar os sintomas, o tratamento, as limitações para a atividade habitual e o tempo estimado de afastamento. O diagnóstico isolado não garante o benefício nem estabilidade no emprego.
Quando a internação pode ser indicada?
A internação por ludopatia é uma medida excepcional. Ela pode ser indicada quando o tratamento fora do hospital não for suficiente e houver necessidade clínica documentada. Dívidas, conflitos familiares ou a recusa em parar de apostar, no entanto, não justificam isoladamente a restrição da liberdade.
Na internação voluntária, o paciente concorda com o tratamento. A modalidade involuntária ocorre sem seu consentimento, a pedido de terceiro e mediante autorização médica. Já a internação compulsória depende de ordem judicial.
Leia também: Internação por ludopatia: SUS e plano cobrem?
O que fazer se um direito for negado?
O primeiro passo é registrar o pedido e solicitar uma resposta por escrito. Assim, os documentos poderão demonstrar o que foi solicitado, quando o pedido ocorreu e qual justificativa foi apresentada.
Conforme o problema, guarde:
- relatórios médicos e prescrições;
- negativas do plano de saúde;
- protocolos de atendimento;
- comprovantes da autoexclusão;
- histórico de apostas e extratos;
- regras aplicáveis na data das transações;
- anúncios e mensagens enviados pela plataforma.
Problemas com uma casa de apostas podem ser apresentados ao serviço de atendimento e à ouvidoria da empresa, ao Consumidor.gov.br ou ao Procon. Além disso, infrações regulatórias podem ser comunicadas à Secretaria de Prêmios e Apostas.
Se o plano negar o tratamento, o beneficiário pode pedir a justificativa por escrito e registrar uma reclamação na ANS. Dificuldades de acesso pelo SUS, por sua vez, podem ser comunicadas à Ouvidoria-Geral do SUS, pelo telefone 136 ou pelo sistema OuvidorSUS.
Quando a demora interromper o tratamento ou representar risco à saúde, os documentos do caso podem ser analisados para definir a medida administrativa ou judicial cabível.
Como o Cristiano Heineck Schmitt Advogados pode ajudar?
O Cristiano Heineck Schmitt Advogados atua em Direito da Saúde e acompanha casos de negativa ou demora no tratamento da ludopatia pelo SUS e por planos de saúde, inclusive quando há indicação de internação.
A equipe analisa relatórios médicos, prescrições, contratos, protocolos e negativas de cobertura. A partir desses documentos, orienta o paciente e a família sobre as medidas cabíveis. O atendimento é presencial em Porto Alegre e online para todo o Brasil.
Perguntas frequentes
Ludopatia é uma doença?
Sim. Ludopatia é o nome popular do transtorno do jogo. O diagnóstico considera a dificuldade de controlar as apostas e os prejuízos provocados pelo comportamento.
O SUS oferece tratamento online para vício em bets?
Sim. O Meu SUS Digital permite solicitar teleatendimento em saúde mental para pessoas com problemas relacionados a jogos e apostas e para seus familiares.
O plano pode limitar as sessões de psicologia?
A ANS não estabelece limite anual de sessões com psicólogo nos planos regulamentados ou adaptados com cobertura ambulatorial. O atendimento, porém, deve seguir a indicação médica e as regras de rede, carência e cobertura do contrato.
A autoexclusão bloqueia todos os sites?
Não. A plataforma centralizada abrange somente as casas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas em âmbito federal. Portanto, sites irregulares não participam do sistema.
É possível recuperar todo o dinheiro perdido?
O diagnóstico não gera reembolso automático. A restituição ou a indenização depende da prova de uma falha da plataforma, do prejuízo e da relação entre ambos.
Ludopatia dá direito a benefício do INSS?
O benefício depende da incapacidade para o trabalho e do cumprimento dos requisitos previdenciários. Assim, o diagnóstico sem comprovação das limitações profissionais não garante a concessão.
Conclusão
O tratamento da ludopatia pode começar pela UBS, pelo CAPS, pelo Meu SUS Digital ou pela rede do plano de saúde. Paralelamente, a autoexclusão cria uma barreira contra o acesso às casas autorizadas e pode ser solicitada antes mesmo da confirmação do diagnóstico.
Se houver negativa, demora ou falha da plataforma, relatórios médicos, comprovantes de bloqueio, históricos de transações e protocolos ajudam a identificar a medida cabível. Já as situações de risco imediato exigem atendimento em um serviço de urgência.
